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LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Lei LEI15488 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 14 de ago. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2026 ANEXO ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 305.000.000 Atividades 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 305.000.000 2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 06 182 305.000.000 População beneficiada (unidade): 1.600.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 30 0 1000 305.000.000 TOTAL - FISCAL 305.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 305.000.000 *
Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.488, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.