Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1º, inciso II — Marco Civil da Internet
quando a divulgação ou a reprodução configurar: (Rejeitada) a) nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais; (Rejeitada) b) prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada; (Rejeitada) c) apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos; (Rejeitada) d) prática, apoio, promoção ou incitação de atos de amea