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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei MP1329 · 2025 · 2 artigos · Promulgada em 18 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Vigência encerrada Texto para impressão Texto para impressão Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

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1 de 2

Art. 1

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00 (cinquenta e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 45.500.000 Atividades 5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 23.000.000 5133 20GD 6508 Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) 08 244 23.000.000 Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 23.000.000 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 22.500.000 5133 2798 6507 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) 08 306 22.500.000 Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 1000 22.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 45.500.000 TOTAL - GERAL 45.500.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS 13.856.642 Atividades 5131 219E Ações de Proteção Social Básica 08 245 2.0

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.