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LeiJuris

medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Lei MP1387 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 24 de ago. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo .

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bruno Moretti Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2026 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 7.000.000.000 Operações Especiais 0909 00XO Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano 28 846 7.000.000.000 0909 00XO 6500 Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 7.000.000.000 Financiamento concedido (unidade): 1.966 (Acréscimo) F 5-IFI 0 90 0 3050 7.000.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000.000 *
Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.