Passe Livre Interestadual - Lei n 8.899/1994

Lei LPASSELIV · 1994 · 4 artigos · Promulgada em 1994

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Ementa oficial
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 2

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 3

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de Passe Livre Interestadual - Lei n 8.899/1994 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.