Abandono Afetivo no ECA — Lei nº 15.240/2025

Lei LEI15240 · 2025 · 11 artigos · Promulgada em 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Bloco 1 de 1

Arts. 1–58

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º

Art. 1, § único

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Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.” “Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ” “Art. 56.

Art. 1, § único, inciso IV

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negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.” “

Art. 1, § 2º

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Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

Art. 1, § 3º

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Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

Art. 1, § 3º, inciso I

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orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

Art. 1, § 3º, inciso II

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solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

Art. 1, § 3º, inciso III

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presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.” “Art. 5º

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 58

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. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.” “Art. 129.

Art. 58, § único

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Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.” “Art. 130 . Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. ”