Art. 1
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º
Art. 1, § único
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Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.” “Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ” “Art. 56.
Art. 1, § único, inciso IV
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negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.” “
Art. 1, § 2º
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Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
Art. 1, § 3º
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Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
Art. 1, § 3º, inciso I
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orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
Art. 1, § 3º, inciso II
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solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
Art. 1, § 3º, inciso III
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presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.” “Art. 5º