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LeiJuris

Art. 117, inciso II

Benefícios da Previdência Social

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade;
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