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LeiJuris

Art. 40, inciso II

Benefícios da Previdência Social

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anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
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