Cao-guia - Lei n 11.126/2005

Lei L11126 · 2005 · 4 artigos · Promulgada em 2005

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 4

Art. 1

Ressalva

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

Art. 1, § 1º

A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

Art. 1, § 2º

O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.

Art. 3

Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 4

Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.

Art. 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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