Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1358-J, § 2º, inciso II — Código Civil
exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel.
Art. 1358-J, § 2º, inciso II
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.