Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1369, § único — Código Civil
O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
Art. 1369, § único
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.