Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1489, inciso IV — Código Civil
ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
Art. 1489, inciso IV
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.