Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2039 — Código Civil
O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.
Art. 2039
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.