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LeiJuris

Art. 1048, inciso I

Código de Processo Civil

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;
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