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Art. 1072, inciso II — Código de Processo Civil
os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;
Art. 1072, inciso II
Código de Processo Civil
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