Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 596, § único, inciso IV

Código de Processo Civil

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗