Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 617, inciso I — Código de Processo Civil
o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
Art. 617, inciso I
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.