Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 664, § 5º — Código de Processo Civil
Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 664, § 5º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.