Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 703, § 4º — Código de Processo Civil
Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.
Art. 703, § 4º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.