Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 795, § 4º — Código de Processo Civil
Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Art. 795, § 4º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.