Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 889, inciso VI — Código de Processo Civil
o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.