Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 910, § 2º — Código de Processo Civil
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
Art. 910, § 2º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.