Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 917, § 4º, inciso I — Código de Processo Civil
serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
Art. 917, § 4º, inciso I
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.