Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 917, § 4º, inciso II — Código de Processo Civil
serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.