Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 942, § 4º, inciso I

Código de Processo Civil

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗