Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 947, § 3º — Código de Processo Civil
O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
Art. 947, § 3º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.