Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 961, § 1º — Código de Processo Civil
É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
Art. 961, § 1º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.