Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 989, inciso I — Código de Processo Civil
requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
Art. 989, inciso I
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.