Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 663

Código de Processo Penal Militar

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
A internação, no caso previsto no do Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo