Art. 78

Código de Processo Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 78 — Código de Processo Penal

Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (Súmula n. 122 do STJ).
Verificar no portal do STJ ↗

Neste diploma