Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § único, inciso I — Código Florestal
afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;