Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 93, inciso III — Constituição Federal de 1988
o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;