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Art. 241, § 1, inciso III — Estatuto da Criança e do Adolescente
assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste Art. § 2 A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: