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Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei ECA · 1990 · 1213 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Bloco 1 de 61
Título I — Das Disposições Preliminares (arts. 2–6)
15 dispositivos neste bloco
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Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Incluído pela Lei nº 13.257/2016
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Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
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Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Incluído pela Lei nº 15.240/2025
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Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
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Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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Cada artigo de Estatuto da Criança e do Adolescente tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.