Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei ECA · 1990 · 327 artigos · Promulgada em 1990

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Bloco 1 de 61

Título I — Das Disposições Preliminares (arts. 2–6)

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Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 2, § único

Prazo

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3

RessalvaPara quê

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 3, § único

Incluído pela Lei nº 13.257/2016

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 15.512/2026

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4, § 1º

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 4, § 2º

ObrigaçãoComo

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

Art. 4, § 3º

Para quê

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:

Art. 4, § 3º, inciso I

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

Art. 4, § 3º, inciso II

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;

Art. 4, § 3º, inciso III

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Art. 5

Proibição

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 5, § único

Ressalva

Incluído pela Lei nº 15.240/2025

Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

Art. 6

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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