Art. 260
Redação dada pela Lei nº 12.594/2012
Grifarselecione o texto para grifar
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
Art. 260, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.594/2012
Grifarselecione o texto para grifar
6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .
Art. 260, § 1
Redação dada dada pela Lei nº 13.257/2016
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A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 260, § 2
Redação dada dada pela Lei nº 13.257/2016
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Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
Art. 260, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
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a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;
Art. 260, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
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os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;
Art. 260, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
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a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
Art. 260, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
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os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;
Art. 260, § 2º, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
Grifarselecione o texto para grifar
os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 260, § 2º, inciso VI
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
Grifarselecione o texto para grifar
o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;
Art. 260, § 2º, inciso VII
Incluído pela Lei nº 14.692/2023
Grifarselecione o texto para grifar
a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 260, § 3º
Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991
Grifarselecione o texto para grifar
O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.
Art. 260, § 4º
Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991
Grifarselecione o texto para grifar
O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.
Art. 260, § 5
Redação dada pela Lei nº 12.594/2012
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Observado o disposto no § 4 do art. 3 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , a dedução de que trata o inciso I do caput :
Art. 260, § 5, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
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será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e
Art. 260, § 5, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
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não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.