Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 260, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .