Art. 114
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A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Art. 114, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.