Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 114, § único — Estatuto da Criança e do Adolescente
A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Art. 114, § único
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma