Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Art. 39
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo