Art. 263
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O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 1) Art. 121
Art. 263, § único
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Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art. 214
Art. 263, § 3º
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Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213
Art. 263, § 4º
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No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129
Art. 263, § 7º
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Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
Art. 263, § 8º
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Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 3) Art. 136