Art. 190
A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
Art. 190, inciso I
ao adolescente e ao seu defensor;
Art. 190, inciso II
quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
Art. 190, § 1º
Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
Art. 190, § 2º
Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.