Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 190, inciso II — Estatuto da Criança e do Adolescente
quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
Art. 190, inciso II
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo