Art. 238
Grifarselecione o texto para grifar
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Art. 238, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.