Art. 244-A
Redação dada pela Lei nº 15.487/2026
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Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave: Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
Art. 244-A, § 1
Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000
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Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.
Art. 244-A, § 2
Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000
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Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.