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Art. 244-A, § 2 — Estatuto da Criança e do Adolescente
Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Art. 244-A, § 2
Estatuto da Criança e do Adolescente
Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000
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