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Art. 267 — Estatuto da Criança e do Adolescente
Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964 , e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Art. 267
Estatuto da Criança e do Adolescente
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