Art. 81
Grifarselecione o texto para grifar
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
Art. 81, inciso I
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armas, munições e explosivos;
Art. 81, inciso II
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bebidas alcoólicas;
Art. 81, inciso III
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produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Art. 81, inciso IV
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fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Art. 81, inciso V
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revistas e publicações a que alude o art. 78;
Art. 81, inciso VI
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bilhetes lotéricos e equivalentes.