Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 61 — Estatuto da Criança e do Adolescente
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 61
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma