Art. 266

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 266

Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Art. 266, § único

Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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